REsp 2220894 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram de forma específica e articulada os fundamentos do acórdão recorrido, havendo deficiência de fundamentação que atrai a Súmula n. 284/STF; além disso, teses não suscitadas nas instâncias ordinárias e matérias que demandariam reexame fático-probatório encontram óbice na Súmula n. 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.
- Parties
- Recorrente/condenado: RAPHAEL SENA LIMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 August 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
- Outcome
- recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Corrupção Ativa, Dosimetria Da Pena, Prequestionamento, Súmulas Stf/stj, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
RAPHAEL SENA LIMA
Recorrente/condenado
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 violação aos arts. 155 e 386, VII, do Código de Processo Penal
- 2 violação ao art. 59 do Código Penal
- 3 dissídio jurisprudencial (art. 105, III, "c", CF)
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram de forma específica e articulada os fundamentos do acórdão recorrido, havendo deficiência de fundamentação que atrai a Súmula n. 284/STF; além disso, teses não suscitadas nas instâncias ordinárias e matérias que demandariam reexame fático-probatório encontram óbice na Súmula n. 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.
Court Disposition
recurso especial não conhecido
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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