REsp 2206781 - DECISAO

REsp 2206781 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ: o ingresso decorreu de mandado de prisão regularmente expedido e o encontro fortuito de provas (serendipidade) legitimou a apreensão, não havendo nulidade a ser reconhecida; além disso, a dosimetria foi suficientemente fundamentada pelas instâncias ordinárias, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: ANTÔNIO MARCOS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento Pelo STJ
Outcome
CONHEÇO do recurso especial, mas NEGO-LHE PROVIMENTO
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Serendipidade, Nulidade De Prova, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Serendipidade Nulidade De Prova Dosimetria

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO MARCOS DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade da busca domiciliar por ausência de mandado de busca e apreensão específico
  2. 2 aplicabilidade da teoria da serendipidade ao encontro fortuito de provas
  3. 3 estado de flagrância e desdobramento das diligências

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ: o ingresso decorreu de mandado de prisão regularmente expedido e o encontro fortuito de provas (serendipidade) legitimou a apreensão, não havendo nulidade a ser reconhecida; além disso, a dosimetria foi suficientemente fundamentada pelas instâncias ordinárias, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

CONHEÇO do recurso especial, mas NEGO-LHE PROVIMENTO

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se