HC 1021507 - DECISAO

HC 1021507 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão recorrido, a decisão sobre regime fechado foi fundamentada com base na quantidade de entorpecente e na dosimetria da pena, e há apelação pendente cuja tramitação concomitante com o writ acarretaria supressão de instância; assim, a via do habeas corpus é inadequada para substituição de recurso próprio.

Parties
Paciente: LUIS KALEB DE SOUZA DUARTE RODRIGUES OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Unirrecorribilidade, Individualização Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Unirrecorribilidade Individualização Da Pena

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Parties

LUIS KALEB DE SOUZA DUARTE RODRIGUES OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 pedido de alteração do regime inicial de cumprimento da pena para semiaberto
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão recorrido, a decisão sobre regime fechado foi fundamentada com base na quantidade de entorpecente e na dosimetria da pena, e há apelação pendente cuja tramitação concomitante com o writ acarretaria supressão de instância; assim, a via do habeas corpus é inadequada para substituição de recurso próprio.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Por tais razões, com fulcro no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.