HC 1025267 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via é inadequada para substituir recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade comprovada; ademais, o flagrante foi convertido em prisão preventiva e esta se encontra devidamente fundamentada em elementos sobre a participação do paciente em organização criminosa (PCC), o que demonstra risco à ordem pública e inviabiliza medidas cautelares diversas da prisão; questões probatórias sobre busca domiciliar são prematuras nesta instância.

Parties: Paciente: MARCOS LEANDRO SILVA SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 August 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do habeas corpus
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante, Busca Domiciliar, Organização Criminosa, Habeas Corpus Substitutivo

Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Busca Domiciliar Organização Criminosa Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

MARCOS LEANDRO SILVA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 ilegalidade da prisão em flagrante
2 nulidade da busca domiciliar
3 fundamentação do decreto de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

Cientifique-se o Ministério Público Federal
Publique-se