HC 1015860 - DECISAO

HC 1015860 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se constatou flagrante ilegalidade a autorizar habeas corpus substitutivo de recurso e porque o Tribunal a quo, com base no conjunto probatório (notadamente a grande quantidade apreendida de 235 Kg e elementos de logística e promessa de remuneração), concluiu pela participação do acusado em organização criminosa e pela dedicação a atividades criminosas, circunstâncias que afastam a aplicação do redutor do §4º; a revisão desse juízo exigiria reexame probatório incompatível com o writ.

Parties
Paciente: IVAN CREITON FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Organização Criminosa

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Parties

IVAN CREITON FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Relevância da quantidade de droga para afastar a redução prevista no §4º
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso e reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se constatou flagrante ilegalidade a autorizar habeas corpus substitutivo de recurso e porque o Tribunal a quo, com base no conjunto probatório (notadamente a grande quantidade apreendida de 235 Kg e elementos de logística e promessa de remuneração), concluiu pela participação do acusado em organização criminosa e pela dedicação a atividades criminosas, circunstâncias que afastam a aplicação do redutor do §4º; a revisão desse juízo exigiria reexame probatório incompatível com o writ.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem em habeas corpus.
  • Publique-se.