REsp 2182027 - DECISAO

REsp 2182027 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido fundamentou de modo idôneo o afastamento do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, com base em elementos fáticos e probatórios (quantidade e diversidade de drogas, balança de precisão, plástico filme, dinheiro, aparelhos celulares, depoimentos) que indicam dedicação à atividade ilícita e integração em organização, e que a desconstituição dessa conclusão exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o relator não conheceu do recurso especial.

Parties
Recorrente/apelante: BRUNO GONÇALVES; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Súmula 7/stj Súmula 83/stj Dosimetria +1 more

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Parties

BRUNO GONÇALVES

Recorrente/apelante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 evidência de dedicação a atividades criminosas e integração em organização criminosa
  3. 3 possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido fundamentou de modo idôneo o afastamento do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, com base em elementos fáticos e probatórios (quantidade e diversidade de drogas, balança de precisão, plástico filme, dinheiro, aparelhos celulares, depoimentos) que indicam dedicação à atividade ilícita e integração em organização, e que a desconstituição dessa conclusão exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o relator não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.