HC 1017633 - DECISAO

HC 1017633 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, por se tratar de instrumento inadequado para reexame aprofundado do conjunto fático-probatório formado nos autos. Não se verificou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. O Tribunal de origem formou convencimento baseado em prova suficiente de tráfico (art. 33, caput, Lei n. 11.343/2006), consistente na apreensão de 17,87g de MDA, 6,02g de cocaína e 11,09g de maconha, balança de precisão, utensílios com vestígios, maquininha de cartão e dinheiro, além de depoimentos policiais coerentes; tais elementos afastam a tese de mero uso pessoal e inviabilizam a desclassificação para art. 28 da Lei n. 11.343/2006 sem reexame...

Parties
Paciente: FRANCISCO DIOGO SILVA BRITO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Interveniente (opinião): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Desclassificação Para Uso Pessoal, Valoração Da Prova Testemunhal Policial, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Desclassificação Para Uso Pessoal Valoração Da Prova Testemunhal Policial Reexame Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO DIOGO SILVA BRITO

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente (opinião)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006
  3. 3 valoração do depoimento de policiais como prova idônea

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, por se tratar de instrumento inadequado para reexame aprofundado do conjunto fático-probatório formado nos autos. Não se verificou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. O Tribunal de origem formou convencimento baseado em prova suficiente de tráfico (art. 33, caput, Lei n. 11.343/2006), consistente na apreensão de 17,87g de MDA, 6,02g de cocaína e 11,09g de maconha, balança de precisão, utensílios com vestígios, maquininha de cartão e dinheiro, além de depoimentos policiais coerentes; tais elementos afastam a tese de mero uso pessoal e inviabilizam a desclassificação para art. 28 da Lei n. 11.343/2006 sem reexame...

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.