HC 1005287 - DECISAO

HC 1005287 - DECISAO

Concluiu-se que as buscas pessoal, veicular e domiciliar foram legítimas diante de denúncia especificada, encontro prévio de droga no veículo, confissão do paciente e autorização de ingresso; entretanto, à luz da primariedade do paciente, da quantidade apreendida, da ausência de elementos que indiquem dedicação habitual à atividade criminosa e considerando o entendimento do Ministério Público Federal sobre suficiência de medidas alternativas, a prisão preventiva não se mostrou imprescindível, devendo ser substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, com expedição de alvará de soltura clausulado, sem prejuízo de nova decretação se sobrevierem elementos...

Parties
Paciente: JOAO RODRIGO DE SANTANA CARVALHO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (concessão De Ordem De Ofício Para Substituição Da Prisão Preventiva)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP e determinar a expedição do alvará de soltura clausulado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Busca Veicular, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Flagrante, Fundada Suspeita
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca Domiciliar Busca Veicular Prisão Domiciliar Medidas Cautelares +2 more

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Parties

JOAO RODRIGO DE SANTANA CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (concessão De Ordem De Ofício Para Substituição Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 legalidade das buscas pessoal, veicular e domiciliar
  2. 2 subsistência da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição por prisão domiciliar (art. 318, II, CPP)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que as buscas pessoal, veicular e domiciliar foram legítimas diante de denúncia especificada, encontro prévio de droga no veículo, confissão do paciente e autorização de ingresso; entretanto, à luz da primariedade do paciente, da quantidade apreendida, da ausência de elementos que indiquem dedicação habitual à atividade criminosa e considerando o entendimento do Ministério Público Federal sobre suficiência de medidas alternativas, a prisão preventiva não se mostrou imprescindível, devendo ser substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, com expedição de alvará de soltura clausulado, sem prejuízo de nova decretação se sobrevierem elementos...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP e determinar a expedição do alvará de soltura clausulado.

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus
  • Concessão da ordem, de ofício, para substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP