REsp 2200817 - DECISAO

REsp 2200817 - DECISAO

Reconheceu-se que a revista não foi exclusivamente motivada por denúncia anônima, pois policiais visualizaram compartimento oculto no caminhão durante fiscalização portuária, validando a busca. Negou-se a aplicação da minorante do art. 33, §4º em razão de indícios de atuação vinculada a organização criminosa, quantidade expressiva de droga e modus operandi sofisticado. Constatou-se violação do art. 42 da Lei 11.343/2006 pela valoração autônoma e cumulativa da natureza e da quantidade da droga (ne bis in idem), devendo uma dessas circunstâncias ser excluída da dosimetria; em consequência, readequou-se a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo-se as demais...

Parties
Recorrente: Guilherme Reinbold Neto; Parte Que Apresentou Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)
Outcome
Provimento parcial do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Ne Bis in Idem, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Ne Bis in Idem Regime Prisional

Case Brief

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Parties

Guilherme Reinbold Neto

Recorrente

Ministério Público Federal

Parte Que Apresentou Parecer

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal fundada apenas em denúncia anônima vs. fundada suspeita objetiva (art. 244 CPP)
  2. 2 Se natureza e quantidade da droga constituem vetor único na dosimetria (art. 42 Lei 11.343/2006)
  3. 3 Aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que a revista não foi exclusivamente motivada por denúncia anônima, pois policiais visualizaram compartimento oculto no caminhão durante fiscalização portuária, validando a busca. Negou-se a aplicação da minorante do art. 33, §4º em razão de indícios de atuação vinculada a organização criminosa, quantidade expressiva de droga e modus operandi sofisticado. Constatou-se violação do art. 42 da Lei 11.343/2006 pela valoração autônoma e cumulativa da natureza e da quantidade da droga (ne bis in idem), devendo uma dessas circunstâncias ser excluída da dosimetria; em consequência, readequou-se a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo-se as demais...

Court Disposition

Provimento parcial do recurso especial

Orders

  • Reduzida a pena do recorrente para 5 anos e 10 meses de reclusão, mais 583 dias-multa
  • Mantido, no mais, o acórdão recorrido