HC 1024898 - DECISAO

HC 1024898 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque tramita, em paralelo, recurso especial contra o mesmo acórdão, o que configura violação do princípio da unirrecorribilidade; além disso, o remédio constitucional não pode substituir o recurso especial previsto em lei, salvo em presença de ilegalidade flagrante, o que não restou demonstrado, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.

Parties
Paciente: CAIO CÉSAR SOUZA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Atipicidade Da Conduta, Princípio Da Unirrecorribilidade, Princípio Da Colegialidade, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Atipicidade Da Conduta Princípio Da Unirrecorribilidade Princípio Da Colegialidade Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial

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Parties

CAIO CÉSAR SOUZA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 concomitância de habeas corpus e recurso especial (princípio da unirrecorribilidade)
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  3. 3 verificação de ilegalidade flagrante como exceção ao não conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque tramita, em paralelo, recurso especial contra o mesmo acórdão, o que configura violação do princípio da unirrecorribilidade; além disso, o remédio constitucional não pode substituir o recurso especial previsto em lei, salvo em presença de ilegalidade flagrante, o que não restou demonstrado, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.