REsp 2038942 - DECISAO

REsp 2038942 - DECISAO

Verificou-se ausência de justa causa para ingresso no domicílio após a busca pessoal infrutífera e ausência de comprovação do consentimento do morador nos termos exigidos pela jurisprudência; a denúncia anônima e a conduta de quebrar o celular não foram suficientes para autorizar a invasão sem mandado. Assim, as provas obtidas com a violação do domicílio são ilícitas, bem como as derivadas, e, não havendo prova independente apta a sustentar a condenação, impõe-se a absolvição com fundamento no art. 386, II, do CPP. Aplicou-se, assim, o princípio da exclusão da prova ilícita e seus efeitos sobre a condenação.

Parties
Recorrente / Apelante: RODRIGO PERSILVA CORREA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão Proferida)
Outcome
Recurso especial provido; provas obtidas com ilegal violação de domicílio anuladas; recorrente absolvido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Invasão De Domicílio, Nulidade De Prova, Denúncia Anônima, Flagrante Delito, Ilegitimidade De Provas Derivadas
Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Invasão De Domicílio Nulidade De Prova Denúncia Anônima +2 more

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Parties

RODRIGO PERSILVA CORREA

Recorrente / Apelante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 validade do ingresso domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 admissibilidade de provas obtidas por violação de domicílio
  3. 3 se a denúncia anônima e atos do investigado (quebra do celular) constituem justa causa

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de justa causa para ingresso no domicílio após a busca pessoal infrutífera e ausência de comprovação do consentimento do morador nos termos exigidos pela jurisprudência; a denúncia anônima e a conduta de quebrar o celular não foram suficientes para autorizar a invasão sem mandado. Assim, as provas obtidas com a violação do domicílio são ilícitas, bem como as derivadas, e, não havendo prova independente apta a sustentar a condenação, impõe-se a absolvição com fundamento no art. 386, II, do CPP. Aplicou-se, assim, o princípio da exclusão da prova ilícita e seus efeitos sobre a condenação.

Court Disposition

Recurso especial provido; provas obtidas com ilegal violação de domicílio anuladas; recorrente absolvido.

Orders

  • Anular as provas obtidas em decorrência da ilegal violação de domicílio
  • Absolver o recorrente nos termos do art. 386, II, do Código de Processo Penal