AREsp 2929325 - DECISAO

AREsp 2929325 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por preenchimento dos pressupostos de admissibilidade, mas o pedido do agravante exigiria reexame de fatos e prova (quantidade de droga e circunstâncias) para alterar a fração aplicada, o que ultrapassa os limites das vias excepcionais segundo a Súmula 7/STJ; assim, não se conhece do recurso especial e mantém-se a valoração do tribunal de origem que aplicou a fração de 2/5.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS; Agravado: Carlos André Felício; Representante Do Recorrido (contrarrazões): Defensoria Pública; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo; Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Fração De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei N.º 11.343/06), Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Valoração Jurídica Vs Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Fração De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei N.º 11.343/06) Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS

Agravante

Carlos André Felício

Agravado

Defensoria Pública

Representante Do Recorrido (contrarrazões)

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo; Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de fatos e provas
  2. 2 possibilidade de valoração jurídica da fração de diminuição da pena prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/06 sem revolver matéria fático-probatória
  3. 3 admissibilidade do agravo previsto no art. 1.042 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preenchimento dos pressupostos de admissibilidade, mas o pedido do agravante exigiria reexame de fatos e prova (quantidade de droga e circunstâncias) para alterar a fração aplicada, o que ultrapassa os limites das vias excepcionais segundo a Súmula 7/STJ; assim, não se conhece do recurso especial e mantém-se a valoração do tribunal de origem que aplicou a fração de 2/5.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do artigo 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.