HC 1024793 - DECISAO

HC 1024793 - DECISAO

As matérias suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que configura supressão de instância e impede o conhecimento do habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça, sendo o pedido não conhecido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes.

Parties
Paciente: MATEUS SANTOS DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Reincidência Específica, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006), Supressão De Instância, Certidão De Antecedentes Criminais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Reincidência Específica Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (§4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006) Supressão De Instância +1 more

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Parties

MATEUS SANTOS DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 erro na certidão de antecedentes criminais e alegada reincidência específica
  2. 2 nulidade da majoração da pena na segunda fase por documento com informação falsa
  3. 3 reconhecimento do tráfico privilegiado (§4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

As matérias suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que configura supressão de instância e impede o conhecimento do habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça, sendo o pedido não conhecido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus (art. 210 do Regimento Interno do STJ).
  • Publique-se.