REsp 2200817 - DECISAO

REsp 2200817 - DECISAO

Conservou-se a validade da revista e busca por haver observação de compartimento oculto na carreta que corroborou a notícia anônima, mas reconheceu-se violação do art.42 da Lei 11.343/2006 pela valoração autônoma e cumulativa da natureza e da quantidade da droga na dosimetria (ne bis in idem), o que impôs a exclusão de uma dessas circunstâncias na primeira fase, readequação da dosimetria e redução da pena definitiva para 5 anos e 10 meses de reclusão, mais 583 dias-multa; afastou-se a aplicação da minorante do art.33, §4º em razão das circunstâncias fáticas (quantidade expressiva, modus operandi, indícios de atuação vinculada a organização criminosa).

Parties
Recorrente: FABIANO DE SOUZA; Interessado/parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a violação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e reduzir a pena do recorrente para 5 anos e 10 meses de reclusão, mais 583 dias-multa, mantido, no mais, o acórdão recorrido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Art.42 Lei 11.343/2006, Ne Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Internacional Dos Direitos Humanos Tráfico De Drogas Busca Pessoal Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Art.42 Lei 11.343/2006 +1 more

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Parties

FABIANO DE SOUZA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interessado/parte Contrária

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal fundada em denúncia anônima e elementos objetivos (art.244 CPP)
  2. 2 se a natureza e a quantidade da droga devem ser consideradas como única vetorial na dosimetria (art.42 Lei 11.343/2006)
  3. 3 aplicabilidade da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 diante de indícios de dedicação a atividades criminosas e vínculo com organização criminosa

Ratio Decidendi

Conservou-se a validade da revista e busca por haver observação de compartimento oculto na carreta que corroborou a notícia anônima, mas reconheceu-se violação do art.42 da Lei 11.343/2006 pela valoração autônoma e cumulativa da natureza e da quantidade da droga na dosimetria (ne bis in idem), o que impôs a exclusão de uma dessas circunstâncias na primeira fase, readequação da dosimetria e redução da pena definitiva para 5 anos e 10 meses de reclusão, mais 583 dias-multa; afastou-se a aplicação da minorante do art.33, §4º em razão das circunstâncias fáticas (quantidade expressiva, modus operandi, indícios de atuação vinculada a organização criminosa).

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a violação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e reduzir a pena do recorrente para 5 anos e 10 meses de reclusão, mais 583 dias-multa, mantido, no mais, o acórdão recorrido.

Orders

  • Reduzir a pena do recorrente para 5 anos e 10 meses de reclusão, mais 583 dias-multa.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor dessa decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.