HC 1023220 - DECISAO
O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da posterior condenação do paciente nos autos da Ação Penal n. 0201053-80.2025.8.06.0303, com aplicação de pena e concessão do direito de recorrer em liberdade, o que, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, torna o writ inviável.
- Parties
- Paciente: JULIO GABRIEL DA SILVA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Interveniente: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 September 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Prejudicado
- Outcome
- habeas corpus prejudicado
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Case Brief
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Parties
JULIO GABRIEL DA SILVA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Órgão De Origem
Ministério Público Federal
Interveniente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Legal Issues
- 1 Existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
- 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
- 3 Prejudicialidade do habeas corpus em razão de sentença condenatória posterior
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da posterior condenação do paciente nos autos da Ação Penal n. 0201053-80.2025.8.06.0303, com aplicação de pena e concessão do direito de recorrer em liberdade, o que, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, torna o writ inviável.
Court Disposition
habeas corpus prejudicado
Orders
- Habeas corpus julgado prejudicado
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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