REsp 2175065 - DECISAO

REsp 2175065 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial porque os elementos de prova nos autos — em especial a apreensão concomitante de 994 g de cocaína e 774 g de maconha bem como arma de fogo, munições, carregador de alta capacidade e petrechos do tráfico (2 balanças de precisão e plástico filme) — evidenciam a dedicação do recorrido a atividades criminosas, o que impede a aplicação da minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, restabelecendo-se, assim, a pena fixada na sentença de primeiro grau.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Réu: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial para afastar a incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 e restabelecer a pena fixada na sentença de primeiro grau.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Porte De Arma De Fogo, Quantificação De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Porte De Arma De Fogo Quantificação De Pena

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

recorrido

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Necessidade de verificar a dedicação a atividades criminosas para aplicação da minorante
  3. 3 Valor probatório da apreensão de armas, munições e petrechos do tráfico

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial porque os elementos de prova nos autos — em especial a apreensão concomitante de 994 g de cocaína e 774 g de maconha bem como arma de fogo, munições, carregador de alta capacidade e petrechos do tráfico (2 balanças de precisão e plástico filme) — evidenciam a dedicação do recorrido a atividades criminosas, o que impede a aplicação da minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, restabelecendo-se, assim, a pena fixada na sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para afastar a incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 e restabelecer a pena fixada na sentença de primeiro grau.

Orders

  • Afastar a incidência da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  • Restabelecer a pena fixada na sentença de primeiro grau (total de 4 anos e 6 meses de reclusão, em razão do concurso material)