AREsp 2752926 - DECISAO

AREsp 2752926 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por óbice de admissibilidade (Súmula 83/STJ); quanto ao mérito da preliminar ventilada no acórdão recorrido, entendeu-se que não há ilegalidade na entrada e busca na residência, pois havia indicativos de autorização e fundadas razões decorrentes de investigação e indícios de crime permanente, e as provas (depoimentos policiais e apreensões) comprovam materialidade e autoria do tráfico de drogas.

Parties
Recorrente: FABIO WASHINGTON DA SILVA; Corréu: Bruno; Corréu: Sidney; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova Por Violação De Domicílio, Ingresso Em Domicílio Sem Mandado, Crime Permanente, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Nulidade De Prova Por Violação De Domicílio Ingresso Em Domicílio Sem Mandado Crime Permanente Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

FABIO WASHINGTON DA SILVA

Recorrente

Bruno

Corréu

Sidney

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por invasão de domicílio
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 83/STJ
  3. 3 valoração do depoimento de policiais e prova material em crimes de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por óbice de admissibilidade (Súmula 83/STJ); quanto ao mérito da preliminar ventilada no acórdão recorrido, entendeu-se que não há ilegalidade na entrada e busca na residência, pois havia indicativos de autorização e fundadas razões decorrentes de investigação e indícios de crime permanente, e as provas (depoimentos policiais e apreensões) comprovam materialidade e autoria do tráfico de drogas.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.