HC 1020776 - DECISAO

HC 1020776 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração é meio impróprio para revolver matéria fático-probatória e carece de prova pré-constituída apta a demonstrar flagrante ilegalidade ou supressão de instância; além disso, a Corte de origem fundamentou, com documentos e elementos probatórios, a rejeição da minorante do art. 33, §4º em razão de ato infracional pretérito grave e de proximidade temporal que evidenciam dedicação a atividades criminosas, conclusão que não pode ser reexaminada via writ.

Parties
Paciente: ISAQUE PINHEIRO CRUZ; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Invasão De Domicílio, Duplo Grau De Jurisdição, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Ato Infracional De Menor, Regime Prisional Inicial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Invasão De Domicílio Duplo Grau De Jurisdição Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) +2 more

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Parties

ISAQUE PINHEIRO CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante por busca pessoal sem fundada suspeita
  2. 2 ilicitude das provas supostamente derivadas da busca
  3. 3 violação do princípio do duplo grau de jurisdição (alegada supressão de instância)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração é meio impróprio para revolver matéria fático-probatória e carece de prova pré-constituída apta a demonstrar flagrante ilegalidade ou supressão de instância; além disso, a Corte de origem fundamentou, com documentos e elementos probatórios, a rejeição da minorante do art. 33, §4º em razão de ato infracional pretérito grave e de proximidade temporal que evidenciam dedicação a atividades criminosas, conclusão que não pode ser reexaminada via writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • publique-se