HC 978987 - DECISAO

HC 978987 - DECISAO

Não se conheceu da impetração porque não restou demonstrado constrangimento ilegal: o ingresso no domicílio foi legitimado por fundadas razões de flagrante (denúncia de perturbação, comportamento evasivo da paciente e apreensão de drogas acondicionadas para comércio, balança de precisão), as provas foram consideradas suficientes para a condenação por tráfico e a via do habeas corpus é inadequada para reexame do conjunto fático-probatório ou para redimensionar a dosimetria; ademais, o tráfico privilegiado foi afastado em razão da reincidência.

Parties
Paciente: ANDREIA FERREIRA RODRIGUES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - TJMT; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da presente impetração
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Dosimetria, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Nulidade De Provas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Dosimetria +2 more

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Parties

ANDREIA FERREIRA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - TJMT

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade de ingresso em domicílio sem mandado em razão de flagrante
  2. 2 suficiência das provas para condenação por tráfico de drogas
  3. 3 possibilidade de aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

Não se conheceu da impetração porque não restou demonstrado constrangimento ilegal: o ingresso no domicílio foi legitimado por fundadas razões de flagrante (denúncia de perturbação, comportamento evasivo da paciente e apreensão de drogas acondicionadas para comércio, balança de precisão), as provas foram consideradas suficientes para a condenação por tráfico e a via do habeas corpus é inadequada para reexame do conjunto fático-probatório ou para redimensionar a dosimetria; ademais, o tráfico privilegiado foi afastado em razão da reincidência.

Court Disposition

não conheço da presente impetração

Orders

  • Não conheço da presente impetração
  • Publique-se