HC 1015752 - DECISAO

HC 1015752 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via como sucedâneo de recurso próprio e por inexistir flagrante ilegalidade: o perdimento dos bens, diante da ausência de comprovação de origem lícita, é efeito automático da condenação nos termos do art. 243, parágrafo único, da CF e art. 63 da Lei 11.343/06.

Parties
Paciente: PAULO ROBERTO LIMA DAMACENA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do mandamus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Perdimento De Bens, Habeas Corpus, Cerceamento De Defesa, Expropriação De Bens, Recurso Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Perdimento De Bens Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Expropriação De Bens Recurso Substitutivo

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Parties

PAULO ROBERTO LIMA DAMACENA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da sentença quanto ao perdimento de bens por ausência de pedido do Ministério Público
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso especial
  3. 3 eficácia automática do perdimento de bens em condenação por tráfico e ônus da prova sobre origem lícita

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via como sucedâneo de recurso próprio e por inexistir flagrante ilegalidade: o perdimento dos bens, diante da ausência de comprovação de origem lícita, é efeito automático da condenação nos termos do art. 243, parágrafo único, da CF e art. 63 da Lei 11.343/06.

Court Disposition

não conheço do mandamus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conhecer do habeas corpus