HC 1031039 - DECISAO

HC 1031039 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de instrumento substitutivo de revisão criminal impugnando acórdão já transitado em julgado, matéria que exige reexame do conjunto fático‑probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não demonstra flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício, sendo a condenação suficientemente amparada pelas provas nos autos.

Parties
Paciente: EVERTON VINICIUS BRIANESI DOS SANTOS CAMPOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1502644-31.2024.8.26.0540)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Tráfico Privilegiado, Confissão Extrajudicial, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Reincidência Tráfico Privilegiado +2 more

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Parties

EVERTON VINICIUS BRIANESI DOS SANTOS CAMPOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1502644-31.2024.8.26.0540)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de habeas corpus substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Suficiência de provas para condenação por tráfico de drogas
  3. 3 Exasperação da pena‑base em razão da quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de instrumento substitutivo de revisão criminal impugnando acórdão já transitado em julgado, matéria que exige reexame do conjunto fático‑probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não demonstra flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício, sendo a condenação suficientemente amparada pelas provas nos autos.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.