HC 1033110 - DECISAO

HC 1033110 - DECISAO

Não se reconhece manifesta ilegalidade que autorize a concessão da ordem, pois as teses suscitadas não foram apreciadas no acórdão impugnado (o que implicaria supressão de instância) e o tribunal de origem apresentou elementos idôneos — inclusive a quantidade e a natureza da droga apreendida (132 porções de maconha e 13 flaconetes de cocaína) — para modular a fração da minorante do tráfico privilegiado; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FELYPE MANCINI DE SOUZA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Art. 40, VI, Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado Art. 40, Vi, Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus Supressão De Instância

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Parties

FELYPE MANCINI DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Afastamento da causa de aumento de pena prevista no art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Aplicação da fração máxima da minorante do tráfico privilegiado (§ 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 Utilização da quantidade e natureza da droga para modular a fração da minorante

Ratio Decidendi

Não se reconhece manifesta ilegalidade que autorize a concessão da ordem, pois as teses suscitadas não foram apreciadas no acórdão impugnado (o que implicaria supressão de instância) e o tribunal de origem apresentou elementos idôneos — inclusive a quantidade e a natureza da droga apreendida (132 porções de maconha e 13 flaconetes de cocaína) — para modular a fração da minorante do tráfico privilegiado; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.