AREsp 2990826 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que o reconhecimento do tráfico privilegiado pelo Tribunal de origem foi suficientemente fundamentado com base nas provas (primariedade, bons antecedentes, ausência de provas de dedicação à atividade criminosa ou integração em organização criminosa), de modo que, para afastar tal diminuição seria necessário o reexame do conjunto probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Agravada: agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial E Análise Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Súmula 7/stj, Dosimetria, Pena De Multa, Regime Semiaberto
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Súmula 7/stj Dosimetria Pena De Multa Regime Semiaberto

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial E Análise Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da causa de diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/06
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Proporcionalidade entre pena corporal e pena pecuniária e aplicação do critério trifásico de dosimetria

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o reconhecimento do tráfico privilegiado pelo Tribunal de origem foi suficientemente fundamentado com base nas provas (primariedade, bons antecedentes, ausência de provas de dedicação à atividade criminosa ou integração em organização criminosa), de modo que, para afastar tal diminuição seria necessário o reexame do conjunto probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.