AREsp 2989195 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a majoração da pena por tráfico interestadual (art. 40, V, Lei 11.343/2006), sobre a inaplicabilidade do tráfico privilegiado diante de indícios de dedicação à atividade criminosa e quantidade/nocividade da droga, sobre a competência do juízo da execução para detração, e sobre a impossibilidade de substituição da pena quando o quantum ultrapassa os limites legais; além disso, eventual reforma exigiria revolvimento de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, e incumbia reconhecer óbice de admissibilidade (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: ELIZANDRA TEIXEIRA DOS SANTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente/contrarréplica: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC, e 34, XVIII, "a", do RISTJ.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Majorante Art. 40, V, Lei 11.343/2006, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Detração Penal (art. 387, §2º, Cpp), Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos (art. 44 Cp), Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Majorante Art. 40, V, Lei 11.343/2006 Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Detração Penal (art. 387, §2º, Cpp) +3 more

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Parties

ELIZANDRA TEIXEIRA DOS SANTOS

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Interveniente/contrarréplica

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 manutenção da fração de aumento de pena pela majorante do art. 40, V, Lei 11.343/2006
  2. 2 inaplicabilidade do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 fixação do regime inicial mais gravoso e aplicação do art. 33, §2º, do Código Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a majoração da pena por tráfico interestadual (art. 40, V, Lei 11.343/2006), sobre a inaplicabilidade do tráfico privilegiado diante de indícios de dedicação à atividade criminosa e quantidade/nocividade da droga, sobre a competência do juízo da execução para detração, e sobre a impossibilidade de substituição da pena quando o quantum ultrapassa os limites legais; além disso, eventual reforma exigiria revolvimento de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, e incumbia reconhecer óbice de admissibilidade (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC, e 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.