HC 1032361 - DECISAO

HC 1032361 - DECISAO

Concluiu-se que o acórdão impugnado já transitou em julgado, impedindo o STJ de revisar a condenação em habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, e não se evidenciou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão do remédio constitucional de ofício; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido, com fundamento no RISTJ e na competência definida pela Constituição.

Parties
Paciente: KHEZIA KHEREN CAMILO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Uso Pessoal, Constrangimento Ilegal, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Uso Pessoal Constrangimento Ilegal Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

KHEZIA KHEREN CAMILO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se há constrangimento ilegal na condenação por tráfico diante da insuficiência de provas sobre finalidade mercantil
  2. 2 Se a condenação pode ser baseada apenas em depoimento de policiais e em denúncia anônima
  3. 3 Se o STJ pode conhecer de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal quando há trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o acórdão impugnado já transitou em julgado, impedindo o STJ de revisar a condenação em habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, e não se evidenciou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão do remédio constitucional de ofício; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido, com fundamento no RISTJ e na competência definida pela Constituição.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.