AREsp 2759698 - DECISAO

AREsp 2759698 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, sendo insuficiente alegação genérica de que não haveria reexame de provas; assim aplica-se a Súmula 182 do STJ em conjunto com a vedação ao reexame de provas prevista na Súmula 7 e os limites da Súmula 83.

Parties
Agravante: FLÁVIO RAMON ESTEVÃO DE SOUZA JUNIOR; Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7), Contrariedade Jurisprudencial (súmula 83), Impugnação Específica (súmula 182), Busca Pessoal
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas (súmula 7) Contrariedade Jurisprudencial (súmula 83) Impugnação Específica (súmula 182) Busca Pessoal

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Parties

FLÁVIO RAMON ESTEVÃO DE SOUZA JUNIOR

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do recurso especial quando demandaria reexame de provas (Súmula 7)
  2. 2 Alegada contrariedade aos precedentes do STJ e necessidade de demonstrar distinção (Súmula 83)
  3. 3 Ausência de impugnação específica dos fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (Súmula 182)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, sendo insuficiente alegação genérica de que não haveria reexame de provas; assim aplica-se a Súmula 182 do STJ em conjunto com a vedação ao reexame de provas prevista na Súmula 7 e os limites da Súmula 83.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.