AREsp 2859673 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque sua apreciação demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório para eventual desclassificação do crime de tráfico para posse para consumo pessoal, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: STEFANO VICENTE PEREIRA LIMA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Posse Para Consumo Pessoal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj (reexame De Provas)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Posse Para Consumo Pessoal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj (reexame De Provas)

Case Brief

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Parties

STEFANO VICENTE PEREIRA LIMA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a desclassificação de tráfico para posse para consumo pessoal pode ser decidida em recurso especial sem revolvimento de provas
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial nos termos do art. 105, III, "a" da CF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque sua apreciação demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório para eventual desclassificação do crime de tráfico para posse para consumo pessoal, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.