HC 1032973 - DECISAO

HC 1032973 - DECISAO

O acórdão impugnado apresentou elemento concreto e idôneo (confissão detalhada de habitualidade na venda de cocaína, lucro declarado e interação com compradores) que justifica o afastamento da minorante do tráfico privilegiado conforme jurisprudência do STJ; além disso, o habeas corpus não é meio para reexaminar o conjunto fático-probatório, razão pela qual não se verificou ilegalidade manifesta e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JOSE QUIRINO DA LUZ JUNIOR; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena

Case Brief

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Parties

JOSE QUIRINO DA LUZ JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 afastamento da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 existência de elementos que demonstrem dedicação à atividade criminosa
  3. 3 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O acórdão impugnado apresentou elemento concreto e idôneo (confissão detalhada de habitualidade na venda de cocaína, lucro declarado e interação com compradores) que justifica o afastamento da minorante do tráfico privilegiado conforme jurisprudência do STJ; além disso, o habeas corpus não é meio para reexaminar o conjunto fático-probatório, razão pela qual não se verificou ilegalidade manifesta e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.