AREsp 2942393 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua apreciação exigiria o reexame de provas e circunstâncias fáticas, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; assim, negou-se provimento em parte e não se conheceu do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, 'a', do RISTJ.

Parties
Recorrente: PEDRO HENRIQUE PATROCÍNIO; Recorrido: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; nego provimento em parte.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Benefício Do §4º Do Art.33 Da Lei 11.343/06, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Benefício Do §4º Do Art.33 Da Lei 11.343/06 Súmula 7 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

PEDRO HENRIQUE PATROCÍNIO

Recorrente

Ministério Público Estadual

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito

Legal Issues

  1. 1 Direito ao benefício do §4º do art.33 da Lei 11.343/06
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial diante da necessidade de reexame de provas (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua apreciação exigiria o reexame de provas e circunstâncias fáticas, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; assim, negou-se provimento em parte e não se conheceu do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, 'a', do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; nego provimento em parte.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.