AREsp 2991678 - DECISAO

AREsp 2991678 - DECISAO

Verificado que a recorrida confessou a prática do delito aos policiais no momento do flagrante, aplica-se a atenuante prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal e na Súmula 545 do STJ, independentemente de retratação posterior ou de eventual silêncio em interrogatórios subsequentes; por isso, conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, mantendo o acórdão que reconheceu a atenuante e redimensionou a pena da recorrida.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Recorrida: Jeniffer da Rosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/06), Confissão Espontânea (art. 65, III, "d", Código Penal), Dosimetria Da Pena, Súmula 545/stj
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/06) Confissão Espontânea (art. 65, Iii, "d", Código Penal) Dosimetria Da Pena Súmula 545/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Jeniffer da Rosa

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do tráfico privilegiado nos termos do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06
  2. 2 Incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do Código Penal) quando a confissão foi extrajudicial e mencionada por policiais
  3. 3 Se a confissão precisa ter sido utilizada como fundamento da sentença para ensejar a atenuante

Ratio Decidendi

Verificado que a recorrida confessou a prática do delito aos policiais no momento do flagrante, aplica-se a atenuante prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal e na Súmula 545 do STJ, independentemente de retratação posterior ou de eventual silêncio em interrogatórios subsequentes; por isso, conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, mantendo o acórdão que reconheceu a atenuante e redimensionou a pena da recorrida.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Manutenção do acórdão que reconheceu a atenuante da confissão espontânea em favor de Jeniffer da Rosa
  • Manutenção da redução da pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa