HC 1010560 - DECISAO

HC 1010560 - DECISAO

Embora a busca pessoal tenha sido objeto de debate, o STJ concluiu que, mesmo sem conhecer o habeas corpus de forma plena por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio, era possível corrigir a dosimetria: a natureza e a quantidade das drogas constituem um único vetor judicial que não pode ser utilizado simultaneamente para majorar a pena-base e para restringir a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º. Assim, procedeu-se ao redimensionamento da pena, aplicando a minorante na fração de 2/3, resultando em 2 anos de reclusão e 200 dias-multa, mantendo-se os demais termos do acórdão recorrido.

Parties
Paciente: GABRIEL DE ALMEIDA; Paciente: MATEUS FERREIRA RODRIGUES TEODORO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Writ, Mas Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena aplicada aos pacientes.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Busca Pessoal, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Denúncia Anônima, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Busca Pessoal Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Habeas Corpus +2 more

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Parties

GABRIEL DE ALMEIDA

Paciente

MATEUS FERREIRA RODRIGUES TEODORO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Writ, Mas Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal baseada em denúncia anônima e necessidade de corroboração
  2. 2 incidência e graduação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06
  3. 3 proibição de bis in idem entre valoração da natureza/quantidade da droga na pena-base e na aplicação da minorante

Ratio Decidendi

Embora a busca pessoal tenha sido objeto de debate, o STJ concluiu que, mesmo sem conhecer o habeas corpus de forma plena por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio, era possível corrigir a dosimetria: a natureza e a quantidade das drogas constituem um único vetor judicial que não pode ser utilizado simultaneamente para majorar a pena-base e para restringir a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º. Assim, procedeu-se ao redimensionamento da pena, aplicando a minorante na fração de 2/3, resultando em 2 anos de reclusão e 200 dias-multa, mantendo-se os demais termos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena aplicada aos pacientes.

Orders

  • Reduzir a pena aplicada aos pacientes para 2 anos de reclusão e pagamento de 200 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão questionado.
  • Publique-se.