REsp 2085626 - DECISAO

REsp 2085626 - DECISAO

As buscas e apreensões foram realizadas com fundada suspeita corroborada por campana e observação, tornando lícita a apreensão de material, inclusive dispositivos eletrônicos; a falta de laudo pericial não invalida a condenação, dada a apreensão efetiva das drogas e a prisão em flagrante corroborada por testemunhos; a quantidade de droga já serviu para exasperar a pena-base, não podendo ser utilizada novamente para majorar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (vedação ao bis in idem), razão pela qual se aplica a redução máxima de 2/3, resultando na pena de 2 anos e 2 meses de reclusão e 216 dias-multa, com regime semiaberto.

Parties
Recorrente: Eziquiel dos Santos da Conceicao
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Provimento Parcial
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Prova Telemática, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Cerceamento De Defesa, Confissão, Prisão Em Flagrante, Regime Prisional
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Prova Telemática Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Cerceamento De Defesa +3 more

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Parties

Eziquiel dos Santos da Conceicao

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 validade da abordagem e busca pessoal e domiciliar a partir de denúncia anônima
  2. 2 apreensão de dispositivo eletrônico e ausência de laudo pericial
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por falta de perícia

Ratio Decidendi

As buscas e apreensões foram realizadas com fundada suspeita corroborada por campana e observação, tornando lícita a apreensão de material, inclusive dispositivos eletrônicos; a falta de laudo pericial não invalida a condenação, dada a apreensão efetiva das drogas e a prisão em flagrante corroborada por testemunhos; a quantidade de droga já serviu para exasperar a pena-base, não podendo ser utilizada novamente para majorar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (vedação ao bis in idem), razão pela qual se aplica a redução máxima de 2/3, resultando na pena de 2 anos e 2 meses de reclusão e 216 dias-multa, com regime semiaberto.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para ampliar a fração de redução da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  • Aplicar a redução em 2/3, fixando a pena do recorrente em 2 anos e 2 meses de reclusão e pagamento de 216 dias-multa