AREsp 2156244 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque o Tribunal local não identificou lastro probatório suficiente para reconhecer o crime de associação para o tráfico, reconheceu corretamente a incidência da minorante do art. 33, § 4º diante da primariedade e ausência de provas de integração em organização criminosa, e tais conclusões envolvem valoração de provas que não podem ser reexaminadas em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: Ministério Público de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão agravada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Associação Para O Tráfico (art. 35, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei N. 11.343/2006) Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Ministério Público de Minas Gerais

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 35 da Lei n. 11.343/2006 (associação para o tráfico)
  2. 2 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o Tribunal local não identificou lastro probatório suficiente para reconhecer o crime de associação para o tráfico, reconheceu corretamente a incidência da minorante do art. 33, § 4º diante da primariedade e ausência de provas de integração em organização criminosa, e tais conclusões envolvem valoração de provas que não podem ser reexaminadas em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão agravada

Orders

  • Agravo regimental improvido
  • Negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão por seus próprios fundamentos