HC 967853 - ACORDAO

HC 967853 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a revista pessoal foi precedida de fundada suspeita (condução na contramão, tentativa de fuga, aceleração do veículo e arremesso de objeto), tendo sido localizadas drogas nas vestes do acusado, no interior do veículo e o objeto lançado, o que legitima a busca; as irregularidades apontadas na cadeia de custódia não ocasionaram perda de confiabilidade nem prejuízo, visto que todo o material era da mesma natureza e atribuído ao acusado; e as quantidades e espécies de entorpecentes (cocaína, maconha e crack, em medidas incompatíveis com consumo próprio) tornam inviável a desclassificação sem revolvimento probatório, providência imprópria em...

Parties
Agravante / Paciente: FÁBIO MUNIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Cadeia De Custódia, Desclassificação Para Uso Próprio, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Cadeia De Custódia Desclassificação Para Uso Próprio Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

FÁBIO MUNIZ

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal sem mandado e standard probatório de fundada suspeita
  2. 2 valoração de irregularidades na cadeia de custódia e prejuízo para a prova
  3. 3 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para porte para uso próprio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a revista pessoal foi precedida de fundada suspeita (condução na contramão, tentativa de fuga, aceleração do veículo e arremesso de objeto), tendo sido localizadas drogas nas vestes do acusado, no interior do veículo e o objeto lançado, o que legitima a busca; as irregularidades apontadas na cadeia de custódia não ocasionaram perda de confiabilidade nem prejuízo, visto que todo o material era da mesma natureza e atribuído ao acusado; e as quantidades e espécies de entorpecentes (cocaína, maconha e crack, em medidas incompatíveis com consumo próprio) tornam inviável a desclassificação sem revolvimento probatório, providência imprópria em...

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.