HC 989208 - ACORDAO

HC 989208 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ, mantendo-se íntegros os argumentos da decisão que havia concedido parcialmente a ordem de habeas corpus e declarado a nulidade das provas obtidas com a busca domiciliar realizada sem prévio mandado judicial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Nulidade, Súmula 182/stj, Acordo De Não Persecução Penal (anpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Provas Ilícitas Nulidade Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 validade do ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 se apreensão de pequena quantidade de droga em pessoa justifica ingresso domiciliar
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ, mantendo-se íntegros os argumentos da decisão que havia concedido parcialmente a ordem de habeas corpus e declarado a nulidade das provas obtidas com a busca domiciliar realizada sem prévio mandado judicial.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Manter íntegros os fundamentos e a decisão agravada que declarou a nulidade das provas obtidas mediante busca domiciliar e determinou as demais providências indicadas no voto do relator.