HC 1013368 - ACORDAO

HC 1013368 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado do REsp que apreciou a matéria, de modo que o STJ não possui competência para revisar condenação já decidida sem que exista julgamento de mérito próprio da Corte; ademais, acolher a tese defensiva exigiria revolver provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: GABRIELLA JEANINE BENDER FORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Habeas Corpus Competência Do STJ Revisão Criminal Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 +1 more

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Parties

GABRIELLA JEANINE BENDER FORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar habeas corpus após trânsito em julgado de decisão penal
  2. 2 Possibilidade de aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 Vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado do REsp que apreciou a matéria, de modo que o STJ não possui competência para revisar condenação já decidida sem que exista julgamento de mérito próprio da Corte; ademais, acolher a tese defensiva exigiria revolver provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.