RHC 211638 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a tese relativa ao Tema 506 do STF foi apresentada como inovação recursal e não pode ser conhecida no STJ, e porque, com o encerramento da instrução criminal (audiência de instrução em 01/04/2025) e não havendo desídia estatal, aplica-se a Súmula 52 do STJ, superando a alegação de excesso de prazo; assim manteve-se a prisão preventiva.

Parties
Agravante: JOILSON FERREIRA GERSON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso e mantida a prisão preventiva do agravante.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Prisão Preventiva, Súmula 52 Do STJ, Tema 506 Do STF, Inovação Recursal, Supressão De Instância
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Prisão Preventiva Súmula 52 Do STJ Tema 506 Do STF +2 more

Case Brief

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Parties

JOILSON FERREIRA GERSON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 incidência do Tema 506 do STF sobre o caso concreto
  2. 2 inovação recursal e supressão de instância
  3. 3 excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a tese relativa ao Tema 506 do STF foi apresentada como inovação recursal e não pode ser conhecida no STJ, e porque, com o encerramento da instrução criminal (audiência de instrução em 01/04/2025) e não havendo desídia estatal, aplica-se a Súmula 52 do STJ, superando a alegação de excesso de prazo; assim manteve-se a prisão preventiva.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso e mantida a prisão preventiva do agravante.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do agravante