HC 1009090 - ACORDAO

HC 1009090 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não refutou o fundamento determinante do indeferimento liminar, qual seja, a impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, incidindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: LUCAS DE SOUZA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Da Sexta Turma)
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas), Detração, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas) Detração Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Súmula 182/stj

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Parties

LUCAS DE SOUZA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas
  2. 2 possibilidade de impetração de habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  3. 3 pedido subsidiário de detração

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não refutou o fundamento determinante do indeferimento liminar, qual seja, a impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, incidindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.