RHC 218902 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da custódia preventiva está devidamente fundamentada na presença de situação excepcionalíssima: a agravante reiterou conduta criminosa enquanto beneficiária de prisão domiciliar (flagrante com 1,56 kg de maconha e 128 g de crack) e há histórico criminal e insuficiência de medidas cautelares menos gravosas para garantir a ordem pública, o que legitima o indeferimento do benefício previsto no art. 318/318-A do CPP apesar da condição de mãe de filhos menores de 12 anos.

Parties
Agravante: DAIANA RODRIGUES SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Mães De Crianças Menores De 12 Anos, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Reiteração Delitiva Mães De Crianças Menores De 12 Anos Medidas Cautelares

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Parties

DAIANA RODRIGUES SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de crianças menores de 12 anos
  2. 2 exceções à concessão da prisão domiciliar em razão de reiteração delitiva e descumprimento de medida anterior
  3. 3 interpretação e aplicação dos arts. 318 e 318-A do Código de Processo Penal e legislação correlata

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da custódia preventiva está devidamente fundamentada na presença de situação excepcionalíssima: a agravante reiterou conduta criminosa enquanto beneficiária de prisão domiciliar (flagrante com 1,56 kg de maconha e 128 g de crack) e há histórico criminal e insuficiência de medidas cautelares menos gravosas para garantir a ordem pública, o que legitima o indeferimento do benefício previsto no art. 318/318-A do CPP apesar da condição de mãe de filhos menores de 12 anos.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão de origem que indeferiu a prisão domiciliar