HC 954914 - ACORDAO

HC 954914 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício; ademais, as instâncias ordinárias fundamentaram de forma adequada o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e a fixação do regime fechado com base na quantidade, natureza e variedade das drogas, apreensão de balança e dinheiro e notícias de envolvimento prévio do réu.

Parties
Agravante: PAULO HENRIQUE VIANA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Impugnação Específica De Fundamentos (art. 1.021, § 1º, Cpc), Súmula 182 Do STJ, Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Impugnação Específica De Fundamentos (art. 1.021, § 1º, Cpc) Súmula 182 Do STJ Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

PAULO HENRIQUE VIANA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC e Súmula 182/STJ)
  3. 3 aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício; ademais, as instâncias ordinárias fundamentaram de forma adequada o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e a fixação do regime fechado com base na quantidade, natureza e variedade das drogas, apreensão de balança e dinheiro e notícias de envolvimento prévio do réu.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus