HC 1013693 - DECISAO

HC 1013693 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva se justifica pela presença dos requisitos do art. 312 do CPP, especialmente a garantia da ordem pública, diante da apreensão de quantidade expressiva de entorpecentes (2.596,11g de maconha e 354,80g de cocaína) e da reincidência do paciente em delitos da mesma natureza, o que evidencia risco concreto de reiteração delitiva e torna insuficientes as medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP; não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar a ordem de ofício, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: LINCOLN APARECIDO BORGES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Autoridade Coatora: JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE PATROCÍNIO; Corréu: Welington Rodrigues dos Santos; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp), Audiência De Custódia
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp) Audiência De Custódia

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Parties

LINCOLN APARECIDO BORGES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE PATROCÍNIO

Autoridade Coatora

Welington Rodrigues dos Santos

Corréu

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e sua fundamentação nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva se justifica pela presença dos requisitos do art. 312 do CPP, especialmente a garantia da ordem pública, diante da apreensão de quantidade expressiva de entorpecentes (2.596,11g de maconha e 354,80g de cocaína) e da reincidência do paciente em delitos da mesma natureza, o que evidencia risco concreto de reiteração delitiva e torna insuficientes as medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP; não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar a ordem de ofício, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.