AREsp 3006766 - DECISAO

AREsp 3006766 - DECISAO

O Tribunal constatou que o acórdão de origem, embora houvesse embargos de declaração suscitando omissão acerca da incidência do tráfico privilegiado, não se pronunciou sobre tal questão, configurando violação do art. 619 do CPP; por isso conheceu do agravo e deu provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios opostos pela acusação.

Parties
Agravante: CARLOS WESLEY DO CARMO ALMEIDA; Interveniente (manifestação Nos Autos): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão Sobre Agravo)
Outcome
Agravo conhecido e provido; determinado retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração opostos pela acusação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Omissão Em Acórdão, Art. 619 Do CPP, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Omissão Em Acórdão Art. 619 Do CPP Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS WESLEY DO CARMO ALMEIDA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestação Nos Autos)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão Sobre Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Violação do artigo 619 do CPP em razão de omissão não enfrentada pelo tribunal de origem
  2. 2 Incidência do benefício do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) e omissão quanto à sua análise
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de omissão apreciada em embargos de declaração

Ratio Decidendi

O Tribunal constatou que o acórdão de origem, embora houvesse embargos de declaração suscitando omissão acerca da incidência do tráfico privilegiado, não se pronunciou sobre tal questão, configurando violação do art. 619 do CPP; por isso conheceu do agravo e deu provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios opostos pela acusação.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; determinado retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração opostos pela acusação.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração da acusação.
  • Intimem-se.