HC 1032645 - DECISAO

HC 1032645 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o Tribunal de origem fundamentou, com base em elementos concretos (quantidade e diversidade das drogas apreendidas e confissão de deslocamento para traficar), a conclusão de dedicação do paciente a atividades criminosas, afastando a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; a revisão dessa conclusão demandaria revolvimento fático-probatório, inviável em habeas corpus, e a natureza e quantidade das drogas justificam também o regime inicial mais gravoso.

Parties
Paciente: DAWISON POCIDONIO DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

DAWISON POCIDONIO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime prisional inicial fechado
  3. 3 Possibilidade de revolvimento fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o Tribunal de origem fundamentou, com base em elementos concretos (quantidade e diversidade das drogas apreendidas e confissão de deslocamento para traficar), a conclusão de dedicação do paciente a atividades criminosas, afastando a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; a revisão dessa conclusão demandaria revolvimento fático-probatório, inviável em habeas corpus, e a natureza e quantidade das drogas justificam também o regime inicial mais gravoso.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.