HC 1017225 - DECISAO

HC 1017225 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a majoração da pena-base em razão da quantidade exorbitante de droga apreendida (aproximadamente 500 kg de maconha) foi fundamentada de forma idônea pelas instâncias ordinárias, e as circunstâncias do caso justificam o indeferimento do redutor previsto no art. 33, § 4º, bem como a fixação do regime inicial considerada adequada.

Parties
Paciente: PAULO TACIO SILVA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º)

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Parties

PAULO TACIO SILVA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do aumento da pena-base com base na quantidade de droga apreendida
  2. 2 aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a majoração da pena-base em razão da quantidade exorbitante de droga apreendida (aproximadamente 500 kg de maconha) foi fundamentada de forma idônea pelas instâncias ordinárias, e as circunstâncias do caso justificam o indeferimento do redutor previsto no art. 33, § 4º, bem como a fixação do regime inicial considerada adequada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus