HC 1019582 - DECISAO

HC 1019582 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de instrumento utilizado em substituição a recurso próprio e por inexistir ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; a valoração das provas (quantidade e natureza das drogas e objetos apreendidos) demonstra dedicação do paciente a atividades criminosas, justificando o afastamento do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Paciente: MÁRIO PASSOS SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006

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Parties

MÁRIO PASSOS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 reconhecimento da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 valoração da quantidade e natureza da droga e de elementos probatórios para aferir dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de instrumento utilizado em substituição a recurso próprio e por inexistir ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; a valoração das provas (quantidade e natureza das drogas e objetos apreendidos) demonstra dedicação do paciente a atividades criminosas, justificando o afastamento do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.