HC 979605 - ACORDAO

HC 979605 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado por entender o Tribunal ser inadmissível o exame do habeas corpus quando há recurso próprio (apelação) pendente que examinaria exaurientemente as mesmas questões (nulidade por quebra da cadeia de custódia), de modo a evitar supressão de instância; além disso, a alegação de excesso de prazo da prisão cautelar constituiu inovação recursal não apreciável no regimental.

Parties
Paciente: ANDRE ROBERTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sext a Turma)
Outcome
agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Lavagem De Dinheiro, Nulidade De Provas, Cadeia De Custódia, Cerceamento De Defesa, Supressão De Instância, Liberdade Provisória, Excesso De Prazo Da Prisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Lavagem De Dinheiro Nulidade De Provas Cadeia De Custódia +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANDRE ROBERTO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sext a Turma)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus diante de recurso próprio interposto
  2. 2 supressão de instância
  3. 3 nulidade das provas por quebra de cadeia de custódia

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado por entender o Tribunal ser inadmissível o exame do habeas corpus quando há recurso próprio (apelação) pendente que examinaria exaurientemente as mesmas questões (nulidade por quebra da cadeia de custódia), de modo a evitar supressão de instância; além disso, a alegação de excesso de prazo da prisão cautelar constituiu inovação recursal não apreciável no regimental.

Court Disposition

agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.