HC 1033860 - DECISAO

HC 1033860 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração foi manejada enquanto ainda pendente o prazo recursal perante a Corte de origem, não se verificando flagrante ilegalidade apta a justificar o conhecimento excepcional do writ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela licitude da abordagem, integridade da cadeia de custódia, voluntariedade do ingresso no local e suficiência do conjunto probatório, o que afasta a necessidade de intervenção de ofício por esta Corte.

Parties
Paciente: FABIO VICENTE DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Busca E Revista Pessoal, Cadeia De Custódia, Invasão De Domicílio, Habeas Corpus, Preclusão Recursal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Busca E Revista Pessoal Cadeia De Custódia Invasão De Domicílio Habeas Corpus +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

FABIO VICENTE DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prova por busca pessoal sem fundada suspeita
  2. 2 quebra da cadeia de custódia das drogas apreendidas
  3. 3 alegação de invasão de domicílio por ausência de mandado

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração foi manejada enquanto ainda pendente o prazo recursal perante a Corte de origem, não se verificando flagrante ilegalidade apta a justificar o conhecimento excepcional do writ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela licitude da abordagem, integridade da cadeia de custódia, voluntariedade do ingresso no local e suficiência do conjunto probatório, o que afasta a necessidade de intervenção de ofício por esta Corte.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se