AREsp 2871550 - DECISAO

AREsp 2871550 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão defensiva implicaria reexame do conjunto probatório, vedado no recurso especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, a fixação da pena-base pelo tribunal de origem estava devidamente fundamentada e no âmbito de discricionariedade judicial, não havendo flagrante ilegalidade a autorizar revisão pelo STJ.

Parties
Recorrente: CLEITON KROLL PEREIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Fundamentação Das Decisões, Art. 42 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Súmula 83/stj Fundamentação Das Decisões Art. 42 Da Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

CLEITON KROLL PEREIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 impossibilidade de reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 fixação da pena-base e dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão defensiva implicaria reexame do conjunto probatório, vedado no recurso especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, a fixação da pena-base pelo tribunal de origem estava devidamente fundamentada e no âmbito de discricionariedade judicial, não havendo flagrante ilegalidade a autorizar revisão pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.