HC 1026150 - DECISAO

HC 1026150 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser via inadequada para substituir recurso próprio; não houve comprovação nos autos de adulteração ou comprometimento das provas que configurasse quebra da cadeia de custódia apta a invalidar o acervo probatório. Entretanto, de ofício, o Tribunal entendeu ser desprovido de razoabilidade o acréscimo de seis meses na pena-base em razão da quantidade de drogas, procedendo ao redimensionamento da pena para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e à fixação da multa em 680 dias-multa, mantendo os demais termos do acórdão.

Parties
Paciente: ALEXSANDRO SILVA DA COSTA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Redimensionar a Pena)
Outcome
Não conheço deste habeas corpus. De ofício, concedo a ordem para redimensionar a pena imposta nos termos deliberados.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Cadeia De Custódia, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Confissão Extrajudicial, Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Cadeia De Custódia Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo Confissão Extrajudicial Recursal

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Parties

ALEXSANDRO SILVA DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Redimensionar a Pena)

Legal Issues

  1. 1 adequação da via eleita (habeas corpus substitutivo de recurso próprio)
  2. 2 alegada quebra da cadeia de custódia das provas
  3. 3 redimensionamento da pena e dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser via inadequada para substituir recurso próprio; não houve comprovação nos autos de adulteração ou comprometimento das provas que configurasse quebra da cadeia de custódia apta a invalidar o acervo probatório. Entretanto, de ofício, o Tribunal entendeu ser desprovido de razoabilidade o acréscimo de seis meses na pena-base em razão da quantidade de drogas, procedendo ao redimensionamento da pena para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e à fixação da multa em 680 dias-multa, mantendo os demais termos do acórdão.

Court Disposition

Não conheço deste habeas corpus. De ofício, concedo a ordem para redimensionar a pena imposta nos termos deliberados.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus impetrado
  • Concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e multa de 680 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão