HC 970031 - ACORDAO

HC 970031 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou as circunstâncias do caso, concluiu que a prisão domiciliar atende ao melhor interesse da criança e não padeceu de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; as alegações do embargante constituem mera rediscussão dos fundamentos da decisão, não havendo prova de descumprimento das condições impostas ou situação excepcionalíssima que justificasse o indeferimento da prisão domiciliar.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Substituição De Prisão Preventiva Por Prisão Domiciliar, Interesse Superior Da Criança, Arts. 318, V, E 318 a Do CPP, Omissão Em Acórdão, Prequestionamento
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Da Infância E Juventude Tráfico De Drogas Substituição De Prisão Preventiva Por Prisão Domiciliar Interesse Superior Da Criança Arts. 318, V, E 318 a Do CPP Omissão Em Acórdão +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto a risco à criança
  2. 2 possibilidade de indeferimento da prisão domiciliar em hipóteses excepcionalíssimas
  3. 3 valoração das provas sobre tráfico na residência

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou as circunstâncias do caso, concluiu que a prisão domiciliar atende ao melhor interesse da criança e não padeceu de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; as alegações do embargante constituem mera rediscussão dos fundamentos da decisão, não havendo prova de descumprimento das condições impostas ou situação excepcionalíssima que justificasse o indeferimento da prisão domiciliar.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Manutenção da substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar mediante cumprimento das condições impostas pelo Juízo de primeiro grau